JMJ Jacob & Menezes Advogados Associados | Brasília

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VAI VIAJAR? VOCÊ PODE INTERROMPER A COBRANÇA DE MENSALIDADES COMO INTERNET E TV A CABO!

Por Denise Pinheiro

Se você vai ficar um bom período fora de casa, por que não suspender a cobrança dos serviços contratados? Afinal, você não vai usufruí-los. Você pode, assim, economizar e, ao mesmo tempo, compensar os gastos extras que terá com sua viagem. Como consumidor de serviços, você tem o direito de requerer a interrupção temporária de alguns serviços como TV por assinatura e telefone fixo, telefone móvel, internet, energia elétrica e água pelo período em que você não estiver em casa, bem como tem o direito de pedir, depois, o religamento.

É preciso só avaliar, primeiro, se compensa, uma vez que algumas empresas cobram taxas para suspensão e/ou religação dos serviços. Antes de tudo, busque saber o prazo necessário para você pedir a interrupção do serviço. Se a viagem for de última hora, talvez você não consiga solicitar a interrupção desde o primeiro dia. Vejamos alguns detalhes importantes...

PEDI UM EMPRÉSTIMO E O BANCO NEGOU FALANDO QUE MEU SCORE É BAIXO - ENTRO COM AÇÃO JUDICIAL?

Por Denise Pinheiro

Muitos consumidores têm pedido de crédito negado, por instituições financeiras, por causa do baixo score. Temos atendido a casos recorrentes de clientes que tiveram pedido de empréstimos e/ou concessão de crédito negados pelos bancos e que querem entrar com ação judicial e resolvemos falar um pouco sobre o assunto.

Primeiramente cumpre esclarecer o que vem a ser esse tal score de crédito. O score de crédito é uma pontuação, que vai de zero a mil, que reflete o perfil pagador do consumidor. É um método estatístico de avaliação de risco, que vai balizar a decisão da instituição financeira de aprovar ou negar o pedido de crédito, ou empréstimo. Também é conhecido como um sistema de pontuação de crédito que avalia o consumidor como pessoa e como profissional. Recebe também o nome de "credit scoring” ou “behavior scoring”, caso essa avaliação...

Água Gratuita para clientes de Bares e Restaurantes é Lei desde 1998

Maria Nilsa Menezes

Lei Distrital nº 1954, publicada em 8 de Junho de 1998, obriga hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres a servirem aos clientes água potável, gratuitamente.

A Lei completou 17 anos e o que se verifica é o desconhecimento por parte dos consumidores e consequentemente o descumprimento por parte dos estabelecimentos comerciais, que certamente não tem interesse na publicidade e atendimento à previsão legal.

Isso não é nenhuma novidade nos restaurantes de cidades na Europa, Estados Unidos e Japão. Nesses locais a água é servida de forma abundante e gratuita. No Brasil, o Rio de Janeiro foi o precursor seguido por Brasília, e em São Paulo tramita um Projeto de Lei. Mas tanto no Rio de Janeiro como em Brasília, as respectivas leis locais estão esquecidas.