Fonte: By Wilson Dias/ABr (Agência Brasil) [CC BY-SA 3.0 (http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0)], via Wikimedia Commons

Ministro Teori Zavascki responde a pedidos da CPMI da Petrobras

 

"O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a dois ofícios apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades na Petrobras. A comissão solicita acesso aos depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, e comunica decisão de convocar o ex-diretor para depor na CPMI em 17 de setembro.

 

Em sua resposta ao pedido referente à delação premiada, o ministro esclarece que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria apenas dois processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. Os documentos referentes a esses processos já foram colocados à disposição da CPMI, em decisão recente.

 

O ministro afirma também que a convocação para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões. Sua implementação, nesse caso, independe de prévia autorização judicial, e nenhuma providência especial cabe nesse caso ao STF. Contudo, ressaltou que devem ser asseguradas ao convocado suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio, afirmada em reiterada jurisprudência do STF.

 

A resposta aos ofícios se deu nos autos da Reclamação (RCL) 17623.

FT/EH"

 

Ministro Teori Zavascki responde a pedidos da CPMI da Petrobras. STF. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275072>. Acesso em: 14 set. 2014.

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